Serviços Municipais
Obras e Planeamento
REGULAMENTO DE URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO
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REGULAMENTO MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO
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REGULAMENTO MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO (1ª ALTERAÇÃO)
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REGULAMENTO MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO (2ª ALTERAÇÃO)
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REGULAMENTO MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO (3ª ALTERAÇÃO)
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REGULAMENTO MUNICIPAL DE TAXAS DE URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO
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