O Município de Valença assinou em 2012 um protocolo de cooperação técnico-financeiro com o Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (CIAB), que é uma estrutura vocacionada para a informação aos consumidores e às empresas, promovendo a resolução de conflitos de consumo de forma institucionalizada, utilizando para o efeito a mediação, a conciliação e a arbitragem.

O CIAB foi uma das primeiras entidades escolhidas e reconhecidas a nível nacional para integrar a RACE – Rede Apoio ao consumidor Endividado. Nesse âmbito o CIAB passou a deter atribuições em termos de prevenção para o risco de incumprimento (PARI – Plano de Ação para o Risco de Incumprimento) e para as situações de incumprimento efetivo (PERSI) – Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento) das obrigações decorrentes de contratos de crédito com instituições financeiras.

O CIAB com o apoio da Câmara Municipal de Valença vai contemplar diversas ações de divulgação e sensibilização junto dos cidadãos tendo em vista um maior esclarecimento sobre os  direitos de consumo e endividamento e sobre endividamento.

O que é o CIAB?
O CIAB é um centro de arbitragem de conflitos de consumo, que promove a realização de arbitragem de forma institucionalizada ao abrigo da Lei n.º 63/2011, de 14/12 e do Dec.- Lei n.º 425/86, de 27/12, tendo sido autorizado pelo Despacho n.º 5479/2003 do Secretário Adjunto do Ministro da Justiça, publicado na 2ª Série do DR n.º 67, de 20/03/2003.

A competência do CIAB consta do Despacho n.º 16992/2010, do Secretário de Estado da Justiça da Modernização Administrativa, publicado na 2ª serie do DR, n.º 218, de 10/11/2010.

O CIAB encontra-se atualmente inscrito junto da Direção-Geral do Consumidor como entidade de resolução alternativa de litígios, nos termos dos artigos 5.º e 16.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, diploma que transpôs a Diretiva 2013/11/UE do Parlamento Europeu e do Conselho e estabeleceu o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo.  

Os objetivos do CIAB são: 
Informar os consumidores e os profissionais sobre a compra e venda de bens de consumo e prestação de serviços; 
Resolver conflitos de consumo, através da mediação, conciliação e arbitragem. 
Exemplos:

• Comprou um carro e o vendedor não lhe dá garantia;
• A sua conta de eletricidade é superior ao esperado;
• O seu telemóvel já está a reparar há mais de 30 dias e a loja não lhe dá qualquer justificação;
• Compra e venda de vestuário, calçado, móveis, imóveis, eletrodomésticos, entre outros;
• Prestação de serviços (financeiros, seguros, lavandarias, serviços públicos essenciais (água, eletricidade, gás, comunicações eletrónicas e comunicações postais). 

Competência do CIAB? 
Resolução de conflitos de consumo nas seguintes situações:

•  Processos de valor até €5.000 (a totalidade das situações). Sem limite de valor nos processos relativos a serviços públicos essenciais
• Processos contra empresas com adesão. plena ao CIAB de valor entre €5.000,01 e € 30.000. Em todas as situações referidas existe um mecanismo de arbitragem necessária.
• Processos contra empresas sem adesão plena ao CIAB de valor entre €5.000,01 e € 30.000 (neste último caso a intervenção do CIAB é feita em regime de arbitragem voluntária).

Custo: gratuito 
Tempo de médio de resolução: 90 dias 

Onde se deve dirigir? 
Morada: Câmara Municipal de Valença: Praça da República, 4930-702 Valença 
Telf.: 251 809 504
E-mail: ciab@cm-valenca.pt

Ou dirigir-se diretamente no CIAB:
Morada: CIAB Viana do Castelo: Av. Rocha Paris, nº 103 (Ed Villa Rosa), Viana do Castelo 
Telf.: 258 806 267 
Email: geral@ciab.pt 
Webite: http://www.ciab.pt