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Proteção Civil
COMISSÃO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO CIVIL (CMPC)
A Comissão Municipal de Proteção Civil (CMPC) é o organismo que assegura que todas as entidades e instituições de âmbito municipal imprescindíveis às operações de proteção e socorro, emergência e assistência previsíveis ou decorrentes de acidente grave ou catástrofe se articulam entre si, garantindo os meios considerados adequados à gestão da ocorrência em cada caso concreto.
COMPETÊNCIAS
- Acionar a elaboração do plano municipal de emergência, remetê-lo para aprovação pela Comissão Nacional de Proteção Civil e acompanhar a sua execução;
- Acompanhar as políticas diretamente ligadas ao sistema de proteção civil que sejam desenvolvidas por agentes públicos;
- Determinar o acionamento dos planos, quando tal se justifique;
- Garantir que as entidades e instituições que integram a CMPC acionam, ao nível municipal, no âmbito da sua estrutura orgânica e das suas atribuições, os meios necessários ao desenvolvimento das ações de proteção civil;
- Difundir comunicados e avisos às populações e às entidades e instituições, incluindo os órgãos de comunicação social.
CONSTITUIÇÃO (Lei n.º65/2007, de 12 de novembro)
Artigo 3.º
- Em cada município existe uma comissão municipal de proteção civil (CMPC), organismo que assegura que todas as entidades e instituições de âmbito municipal imprescindíveis às operações de proteção e socorro, emergência e assistência previsíveis ou decorrentes de acidente grave ou catástrofe se articulam entre si, garantindo os meios considerados adequados à gestão da ocorrência em cada caso concreto.
- Integram a comissão municipal de proteção civil:
- a) O presidente da câmara de Valença;
- b) O Comandante Operacional Municipal;
- c) Comandante dos Bombeiros Voluntários de Valença;
- d) GNR – Destacamento de Valença;
- e) Delegado de Saúde de Valença;
- f) Diretor do Centro de Saúde de Valença;
- g) Um representante da Segurança Social e Solidariedade de Valença;
- h) Um representante da Cruz Vermelha de Valença;
- i) Um representante do Agrupamento Vertical Escolas Muralhas do Minho;
- j) Um representante da Escola Profissional – COOPETAPE;
- k) Um representante da Escola Superior de Ciências Empresariais de Valença
- l) Capitão do Porto de Caminha
